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De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que
Leia as seguintes assertivas.I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receit...
Nos termos da Constituição Federal, incumbe a apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e inte...
De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que
Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete
A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e rurais, é assegurado(a)
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que o Federalismo
É correto afirmar que a concessão de asilo político