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No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralis...

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457941201851778
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
    No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o argumento de haverem sido desrespeitadas normas da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do Senado Federal.


Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
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