No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais...

Q: No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. | B) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. | C) As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União. | D) Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

457941201852015

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

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