Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos
direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os
direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco
outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil
seja parte.