Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece ...

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo monta...

A despesa orçamentária deriva da utilização da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual e, de acordo com as normas vigentes aplicadas ao setor púb...

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçametária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa pro...

A respeito de conceitos, classificação e características do orçamento público preconizados na legislação pertinente, é correto afirmar que:

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estab...

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

Com base nas normas vigentes aplicadas à classificação orçamentária da receita, dentre as fontes de recursos que podem ser previstas na Lei Orçamentár...

Um determinado município realizou, no exercício de 2011, o pagamento de juros da dívida pública interna. De acordo com a legislação aplicada à despesa...

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...

Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fix...