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Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:O controle que o Poder Legi...

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457941201852532
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São Francisco de Assis - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Funções Legislativas | TCEs e Conselhos Municipais | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Procedimento Legislativo | Legislativo | TCU e Fiscalização da União | Normas Gerais da Administração Pública

Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).

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