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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos do orçamento público, pode-se afirmar que:
Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não po...
No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprova...
Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição...
Em um determinado município, foi firmado um contrato para pavimentação de vias urbanas, no qual, uma das partes do objeto previa cláusula vinculada de...
Considerando os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, associe a coluna A às respectivas defin...
O prefeito do Município de Dores, no Maranhão, no mês de junho do ano de 2024, ano que finaliza seu mandato, contratou a realização de obra de constru...
Considere as seguintes afirmativas. I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não es...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as meta...
O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de...