Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201853155De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigida...1457941201853155Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza: Areunir sob as categorias de agregação: subseção, seção, capítulo, título e livro, apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.Bexpressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecidas. Cconstruir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis. Drestringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.Epromover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061607Legislação FederalDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos...Questão 457941200078187Legislação FederalNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de...Questão 457941200223771Legislação FederalSobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.Questão 457941200518376Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:Questão 457941200562050Legislação FederalDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941200597644Legislação FederalA Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fi...Questão 457941201004031Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.Questão 457941201563477Legislação FederalCom relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201674314Legislação FederalCom relação à Lei n° 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II (Do Acesso a Informações e da sua Divulgação) e seu art. 6° , cabe ...Questão 457941201756726Legislação FederalO dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas comp...