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Conforme disposto pelo art. 37, § 4º , da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público...
A história das constituições republicanas do Brasil é um reflexo da evolução política e social do país ao longo do tempo. Desde a Proclamação da Repúb...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:
No que se refere à organização da educação brasileira, marque a alternativa que aponta corretamente para uma incumbência específica dos municípios:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, a autonomia do Município é assegurada:
De acordo com artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e a...
O artigo 5º da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos...
Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um...
Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municíp...
No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de...