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Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, a respeito d...

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457941201853222
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 04/1995 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cruz Alta | Legislação Municipal de Cruz Alta
Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, a respeito da ajuda de custo, analise as assertivas abaixo:


I. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

II. O servidor colocado à disposição de qualquer órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios, para o exercício de qualquer que seja a função, não receberá ajuda de custo do Município.

III. O servidor ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 dias.


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