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O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acresc...

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457941201853432
Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
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Questão 457941200071792Direito Administrativo

Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:

#Setor Público Direto#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200102132Direito Administrativo

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos
Questão 457941200283886Direito Administrativo

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200449038Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que

#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos
Questão 457941200535101Direito Administrativo

No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria

#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Questão 457941200682063Direito Administrativo

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

#Sistema Constitucional de Remuneração#Setor Público Direto#Acumulação de Cargos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941201103298Direito Administrativo

No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota,

#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Questão 457941201297509Direito Administrativo

Quanto à formação do ato administrativo:

#Atos Administrativos#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Questão 457941201337361Direito Administrativo

Um docente de ensino superior consolidou o lançamento de frequências e notas de sua disciplina no sistema computacional da Universidade Estadual de Go...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor
Questão 457941201782398Direito Administrativo

A fiscalização da Universidade Estadual de Goiás quanto ao cumprimento das diretrizes curriculares da graduação é de responsabilidade do(a)

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Governamentais

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