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De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observada...

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457941201853469
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso: 
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