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A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece ...

📅 2014🏢 FUNCAB🎯 SEFAZ-BA📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201853855
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4o, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar:
I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal.
II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional.
III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário.
IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes.
V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil.
VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.

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