A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário ...

Q: A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos

A) constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial. | B) constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável. | C) constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito. | D) inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência. | E) inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

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