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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Bandeirantes - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar: