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Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Consideram-se casos de u...
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É dever do administrado prestar as informaçõ...
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui...
O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas ...
Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. I...
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicaç...
Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O serviço centralizado é o que o Poder Púb...
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.