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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São Martinho da Serra - RS📚 Legislação Federal
#Estatuto da Igualdade Racial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Martinho da Serra - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201854847
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho da Serra - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:

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