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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população ...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Imbé - RS📚 Legislação Federal
#Estatuto da Igualdade Racial

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201855232
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

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