Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201855247No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:1457941201855247Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalNo tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:ANão se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. BA petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. CConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.DAinda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019825Direito ConstitucionalComplete as lacunas CORRETAMENTE: O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ____...Questão 457941200312557Direito ConstitucionalSão bens da União, EXCETO:Questão 457941200335177Direito ConstitucionalÉ competência: I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II....Questão 457941200662199Direito ConstitucionalSão condições de elegibilidade para mandato de Vereador, EXCETO:Questão 457941200716880Direito ConstitucionalAo Município é vedado, EXCETO:Questão 457941200845332Direito ConstitucionalÉ de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...Questão 457941201306952Direito ConstitucionalO Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do...Questão 457941201562213Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:Questão 457941201659392Direito ConstitucionalSão de competência do Município os impostos sobre, EXCETO:Questão 457941201833578Direito ConstitucionalPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: