Ainda com relação ao sistema brasileiro de control...

Q: Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em controle concentrado por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito vinculante para a magistratura e para os órgãos da administração pública. | B) Decisão do STF que, em ADI, não declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e demais entidades da administração pública. | C) É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF. | D) As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da promulgação da CF estão sujeitas a controle de constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o ajuizamento de ADI. | E) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado inconstitucional.

457941201855276

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

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