Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201855891A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013...1457941201855891Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013. AA celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. BEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. CNão subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.DImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público. EA responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063764Legislação FederalEm regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,Questão 457941200768432Legislação FederalConforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar...Questão 457941200891254Legislação FederalO órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, éQuestão 457941200915564Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.Questão 457941200946391Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório d...Questão 457941201463217Legislação FederalAssinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.Questão 457941201535833Legislação FederalA conduta de cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeiraQuestão 457941201887349Legislação FederalA Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina d...Questão 457941202041206Legislação FederalO Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal no 4.595/64, será constituído:Questão 457941202066418Legislação FederalA legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente inclui a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da...