Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, em relação às licenças, analisar a sentença
abaixo:
Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado
para o serviço militar ou outros encargos de segurança
nacional será concedida licença sem remuneração (1ª parte).
O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a
mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal fará
jus à licença sem remuneração (2ª parte).
A sentença está: