Maria, parlamentar em determinada Casa Legislat...

457941201856115

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.

Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

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Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que

a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.

as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.

a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.

a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.

as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.

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