Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201856194De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a a...1457941201856194Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cerro Grande - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.AProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.BPara os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.COs preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa. DFazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.EA Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128128Direito AdministrativoUm órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável...Questão 457941200132528Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como Membro Independente do Conselho de Administração.Questão 457941200603152Direito AdministrativoSobre a responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201252433Direito AdministrativoO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:Questão 457941201325862Direito AdministrativoAnalisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de ...Questão 457941201577252Direito AdministrativoOs atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionam...Questão 457941201878712Direito AdministrativoA lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. A...Questão 457941201908463Direito AdministrativoO parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que...Questão 457941201964694Direito AdministrativoÀ luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ...Questão 457941202031866Direito AdministrativoA Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para ...