Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
B Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
C O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma
de lei do respectivo ente federativo.
D É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação
de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
E Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente
submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.