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No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se ...
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; po...
Conforme a Constituição Federal, o militar
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. O proc...
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Conforme texto constitucional vigente,...
Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. O decreto legislativo é espécie legislativa criada s...
As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a...
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.A primeira Constituição republicana brasil...
Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra ...