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Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personali...

📅 2023🏢 CETAP🎯 FASEPA📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CETAP no concurso para FASEPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201856664
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:


I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

II- para provocar confusão patrimonial;

III- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.


Pode-se afirmar que:

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