O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a
Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos
municipal verifica que determinado contribuinte não havia
recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e
além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe
impõe multa que deverá ser de