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O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a Lei n. 12.3...

📅 2019🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Goianira - GO📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Goianira - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Impostos Municipais, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201856779
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos municipal verifica que determinado contribuinte não havia recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe impõe multa que deverá ser de
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