Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201856800Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:1457941201856800Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | Plano Diretor | Direito de PreempçãoEm conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:Ao direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.Ba associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.Co plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de especial interesse turístico. Do Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185861Direito UrbanísticoA Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano éQuestão 457941200236604Direito UrbanísticoA descrição mais adequada sobre as diferenças de uso do solo entre em loteamento, parcelamento do solo e condomínio horizontal éQuestão 457941200407241Direito UrbanísticoO artigo 1240, da Lei nº 10.406/2002, prevê a usucapião especial urbana paraQuestão 457941201044408Direito UrbanísticoO “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a faz...Questão 457941201242587Direito UrbanísticoÉ permitido no município de Flores de Goiás a edificação de residências geminadas de no máximo quantas casas?Questão 457941201396210Direito UrbanísticoRegistrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes éQuestão 457941201591851Direito UrbanísticoCom relação ao Direito Urbanístico, o Município deveQuestão 457941201665157Direito UrbanísticoA Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:Questão 457941201984306Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um instrumento básico da política de desenvo...Questão 457941202052607Direito UrbanísticoSegundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre