Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201857050De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas ...1457941201857050Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas as descritas a seguir, dentre as quais não se inclui:AA instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.BA abertura de crédito suplementar ou especial mediante prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.CA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. DO início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.E. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270610Direito ConstitucionalEm determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento come...Questão 457941200366237Direito ConstitucionalOs pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada...Questão 457941200729212Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Un...Questão 457941200740516Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a única alternativa que não in...Questão 457941201039598Direito ConstitucionalConsiderando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houve...Questão 457941201051697Direito ConstitucionalNo tocante à segurança pública é correto afirmar:Questão 457941201122298Direito ConstitucionalDe acordo com o Sistema de Normas De Finanças Públicas, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federa...Questão 457941201434924Direito ConstitucionalNão é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:Questão 457941201599225Direito ConstitucionalAinda sobre o ECA, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, EXCETO:Questão 457941201662638Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assim dispõe: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Trata-se da liber...