De acordo com o que estabelece a Constituição Fede...

Q: De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas as descritas a seguir, dentre as quais não se inclui:

A) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. | B) A abertura de crédito suplementar ou especial mediante prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. | C) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. | D) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. | E) . A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do planejamento e orçamento públicos, são condutas vedadas as descritas a seguir, dentre as quais não se inclui:

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