De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a c...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:

A partir da classificação de receitas governamentais, são exemplos de receita corrente e receita de capital, respectivamente:

Um ente da federação obteve recursos classificados como receita de capital (derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público...

Ao governo é justificada a utilização de políticas públicas no campo da ação econômica em função dos princípios das funções alocativa, distributiva e ...

Ao conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa da União, para determinado período, tendo como parâmetros a previsão...

Um prefeito utilizou o excesso de arrecadação para abrir créditos adicionais destinados às despesas para as quais não havia dotação orçamentária espec...