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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal. I - É facultado às universidades...

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457941201857619
Ano: 2015Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.


I - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.


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