Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201857642No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:1457941201857642Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Bofete - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeNo que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:APossuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça. BA utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.CA propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.DA partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.ENas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200330172Direito ConstitucionalA edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta...Questão 457941200723202Direito ConstitucionalO artigo 158 da Constituição Federal, disciplina a participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. Segundo referido dispos...Questão 457941200882398Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dent...Questão 457941201576765Direito ConstitucionalDe acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Su...Questão 457941201712959Direito ConstitucionalJulgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso: ( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tend...Questão 457941201719039Direito ConstitucionalA respeito do sistema remuneratório dos agentes públicos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeir...Questão 457941202007668Direito ConstitucionalSegundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam: