No que tange ao controle de constitucionalidade, a...

Q: No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A) Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça. | B) A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva. | C) A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica. | D) A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo. | E) Nas ações diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da União constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.

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Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Bofete - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

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No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alterna...

No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alterna...