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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRT - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público, recursos
públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de
Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos
públicos recebidos e a sua destinação.