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Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.As entidades privadas sem fins luc...

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457941201857670
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca da Lei n.o 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação. 




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