De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios.
IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal
de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Estão corretas as afirmativas: