Em procedimento aberto para aquisição de mercadori...

Q: Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Consider

A) a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos. | B) a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma. | C) por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável. | D) há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração. | E) ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

457941201857801

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

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Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do De...

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do De...