Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201857801Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou...1457941201857801Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, Aa autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.Ba ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.Cpor se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.Dhá dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.Eausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011570Direito AdministrativoConsiderando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que ...Questão 457941200033549Direito AdministrativoDentre as características do poder disciplinar inclui-se:Questão 457941200111407Direito AdministrativoQuanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deveQuestão 457941200215686Direito AdministrativoNo tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito BrasileiroQuestão 457941200354531Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200695144Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens.I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela public...Questão 457941200748763Direito AdministrativoA propósito de semelhanças ou distinções entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista sabe-se que,Questão 457941201443309Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser ...Questão 457941201688167Direito AdministrativoA delegação de serviços públicos por meio de contratos de parceria público-privada, em qualquer de suas modalidades, enseja, em favor da concessionári...Questão 457941201742846Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...