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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do Art. 103-...
Os direitos políticos são um conjunto de regras fixadas constitucionalmente e referem-se à participação popular no processo político do país. Consider...
Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...
Determinado município editou lei estabelecendo a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais, com a imposição de ...
O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estad...
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresenta...
Do ponto de vista conceitual, o lazer tem sido concebido com ocupações às quais o indivíduo pode se entregar de livre vontade, seja para repousar, sej...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinal...
Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do pode...