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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte
internacional por negligência e omissão em relação
à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei
n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha.