Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, é correto afirmar que
A as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.
C é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais para municípios com
menos de trezentos mil habitantes.
D o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o
auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que
necessário.
E o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal.