Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201858909Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.A edição de medidas provisórias concernentes a matérias ...1457941201858909Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoJulgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067526Direito ConstitucionalA respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do...Questão 457941200471446Direito ConstitucionalÀ luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia fundamental de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pen...Questão 457941200627356Direito ConstitucionalAinda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). I ...Questão 457941200639104Direito ConstitucionalÀ luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado. A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovaçã...Questão 457941201415414Direito ConstitucionalA respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a s...Questão 457941201418366Direito ConstitucionalA respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.Sob o aspecto da legitimid...Questão 457941201469380Direito ConstitucionalEm relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A saúde e a proteção à materni...Questão 457941201845660Direito ConstitucionalUma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido ...Questão 457941201938628Direito ConstitucionalPara a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovadoQuestão 457941202021243Direito ConstitucionalAs normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; po...