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Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse prese...
No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a pr...
Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de I...
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.
De acordo com as normas básicas da legislação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é considerada como
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,
Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede ...