Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201859984De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orça...1457941201859984Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoDe acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, Acompete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta. Bcompete ao Tribunal de Contas da União sustar a execução de contrato, se verificada irregularidade, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Csujeita-se à prestação de contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária. Dao tomar conhecimento de ilegalidade, qualquer cidadão é parte legítima para denunciá-la ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Eos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo, visando apoiar o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas da União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398775Direito ConstitucionalA Constituição Federal permite aos juízesQuestão 457941200404738Direito ConstitucionalA autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo...Questão 457941200698265Direito ConstitucionalO Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assemblei...Questão 457941200850790Direito ConstitucionalDe acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,Questão 457941201046143Direito ConstitucionalAs liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importa...Questão 457941201888759Direito ConstitucionalAutorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativaQuestão 457941201956576Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5º° , quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à libe...Questão 457941202019207Direito ConstitucionalO litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, peloQuestão 457941202069945Direito ConstitucionalAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las...Questão 457941202081487Direito ConstitucionalUm cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De aco...