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A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vere...
Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. É garantido o direito à propriedade. II. É livre ...
Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Quanto à organização do município e alteração de sua estrutura, a ordem jurídica nacional dispõe que:
Considere a seguinte situação hipotética: um Município criou uma escola específica na qual apenas alunos considerados brancos puderiam frequentar as a...
A Saúde, um dos pilares da seguridade social, direito de todos e dever do Estado, encontra disciplina constitucional específica na Seção II (Da Saúde)...
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade...
Em relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária definidas na Constituição Federal do Brasil, de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Para responder a seguinte questão, considere a Constituição Federal.Segundo as disposições do Art. 12, são privativos de brasileiros natos os cargos d...
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:I. Cassação dos direitos políticos. II. Indisponibilidade de bens...