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Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07: I. Aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil. II. É faculta...
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando aquilo que está determinado pela legislação em vigor:
O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível: I. Com o exercício da advocacia.II. Com o exercício da intermediação de seus serviços....
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
No que se refere ao registro de nascimento, é correto afirmar, EXCETO:
São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:
Uma vez atendidos os requisitos legais necessários, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil procederá o arrolamento de bem imóvel, por meio do t...
Com relação à capacidade para a prática de atos notariais, é correto afirmar:
O assento do nascimento deverá conter: I. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto o...