Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de
autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim
de semana, a prestação de serviços à comunidade e a
suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato,
pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos
vencimentos e das vantagens.