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Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a pr...
São ações autônomas de impugnação na esfera criminal
No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de ...
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interc...
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.É desnecessário sujeitar a vítima ao procedimento legal de reconhecimento de pessoa se...
Julgue o item subsequente, que versa sobre questões e processos incidentes.Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação ...
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.Ninguém será processado nem sentenciado, senão ...
A competência do juizado especial criminal será determinada pelo