Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201860714Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:1457941201860714Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaOs Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em: Afunção sancionadora - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário públicoBfunção opinativa - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadasCfunção fiscalizadora - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidadeDfunção contenciosa - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200652044Direito AdministrativoO fato administrativo pelo qual o Estado se apro- pria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segund...Questão 457941200770044Direito AdministrativoÉ sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais a...Questão 457941200819220Direito AdministrativoO instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade ...Questão 457941201011370Direito AdministrativoA anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:Questão 457941201057757Direito AdministrativoConsidera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:Questão 457941201088296Direito AdministrativoO poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...Questão 457941201197787Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condiciona...Questão 457941201214593Direito AdministrativoO controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:Questão 457941202021220Direito AdministrativoConsidere que um servidor da Prefeitura exerce um cargo técnico na Secretaria de Administração e, havendo compatibilidade de horário, é permitida a es...Questão 457941202077847Direito AdministrativoO uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...