Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e...

Q: Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com

A) todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa; | B) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício; | C) como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício; | D) como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício. | E) além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;

457941201860716

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

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