Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;

como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;

a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;

Segundo a Constituição da República, é correto afi...

Questão 457941200014907Orçamento e Finanças Públicas

A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade do controle interno como suporte a uma boa gestão na administração pública. NÃO é exigido por e...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Despesa Pública

Questão 457941200159609Orçamento e Finanças Públicas

No Estado do Rio de Janeiro a repartição dos limites globais com despesa de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO poderá exceder:

#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941200430244Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a lei orçamentária anual, é correto afrmar que:

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200735481Orçamento e Finanças Públicas

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

#Ferramentas de Planejamento#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200876337Orçamento e Finanças Públicas

Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, também denominadas funções fiscais ou funções do orçamento, pois decorrem ...

#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Papel do Estado na Economia

Questão 457941201111462Orçamento e Finanças Públicas

Determinado servidor público no mês de maio de 2012, recebeu em seu contracheque as rubricas abaixo. NÃO serão considerados(as) despesa de pessoal, no...

#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201233600Orçamento e Finanças Públicas

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201332173Orçamento e Finanças Públicas

Determinado município recebeu, após análise criteriosa de seus órgãos técnicos, doação de um imóvel. O terreno é amplo e permite a construção de um ho...

#Classificação Orçamentária de Despesas#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201583215Orçamento e Finanças Públicas

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúd...

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941202054312Orçamento e Finanças Públicas

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na L...

#Visão Geral do Ciclo Orçamentário#Ciclo Orçamentário#Proposta Orçamentária

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

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