Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201861572A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios...1457941201861572Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que: Acompete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União. Bé vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.Ca União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios. Dcompete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.EEstados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299171Direito ConstitucionalA quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?Questão 457941200654038Direito ConstitucionalO art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimoni...Questão 457941200733098Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:Questão 457941200800227Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:Questão 457941201250466Direito ConstitucionalNo que diz respeito à eficácia das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201522017Direito ConstitucionalAcerca da competência legislativa da União, Estados e do Distrito Federal, assinale a resposta correta.Questão 457941201541100Direito ConstitucionalA reforma na administração pública, realizada pelo Governo Federal na década de 1990, seguiu algumas orientações resultantes de macro-orientações esta...Questão 457941201615166Direito ConstitucionalCom relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201656933Direito ConstitucionalCláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo co...Questão 457941201877163Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.